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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 10:00
Projeto aumenta proteção do consumidor no comércio eletrônico
Medida visa impedir cobranças indevidas, como no caso em que o consumidor tem seus dados pessoais utilizados em compra feita por outra pessoa
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 17:45
Presidente do CNJ suspende procedimento eletrônico de votação antecipada
Segundo a AMB, "apesar de não haver nenhuma previsão expressa no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, nem em nenhuma outra norma interna ou legal, esse mecanismo (votação antecipada) vem sendo utilizado sob o argumento de trazer maior celeridade aos julgamentos do órgão"
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2014 - 17:15
TJSP aprova regras para inspeção veicular, mas ainda falta parecer do Tribunal de Contas
Fica de fora da lei o credenciamento de empresas para realizar a vistoria
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2014 - 14:45
Aposentadoria de Barbosa será publicada nesta quinta, informa STF
Barbosa decidiu se aposentar 10 anos antes do limite previsto em lei
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2014 - 17:15
Ministro determina retirada de propaganda em favor de Aécio e contra Dilma na internet
Decisão ocorreu em representação movida pela coligação que apoia a presidente na campanha pela reeleição
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 13:30
Famílias que vivem em parques, reservas e estações poderão ter direito ao Bolsa Verde
Populações tradicionais devem ser prioritariamente apoiadas
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2014 - 13:45
Ministra do TSE determina retirada de logomarca do governo nas propagandas do Banco do Brasil
Identificação do atual governo ao final das mensagens questionadas vai de encontro ao que determina o TSE e a Lei das Eleições
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2014 - 13:15
Trabalhador rural será indenizado por ter banheiros precários no ambiente de trabalho
Para o relator, a satisfação das necessidades fisiológicas em local aberto ou inadequado é mais do que suficiente para caracterizar o sofrimento moral
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2014 - 12:30
Turma afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas
A verba tem natureza indenizatória, enquanto o imposto de renda deve ser calculado apenas sobre renda que gere acréscimo patrimonia
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2014 - 15:15
Certidões negativas do TJMA podem ser emitidas via internet
Medida visa aperfeiçoar e racionalizar o serviço, evitando o deslocamento de candidatos, cidadãos e advogados até São Luís para solicitação dos documentos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 27 de Junho de 2014 - 11:10
Processo civil. Ação de indenização. Apelação. Regularidade formal. Conhecimento.
Cirurgia plástica embelezadora. Erro médico. Relação submetida ao código de defesa do consumidor.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2014 - 12:15
Assembleia de MG aprova lei que proíbe máscaras em manifestações
Para autor do projeto, deputado estadual Sargento Rodrigues, objetivo da proposta é impedir atos de vandalismo durante protestos
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2014 - 10:30
"Advogado tem direito à palavra", diz ministro Marco Aurélio
Marco Aurélio afirmou que o Supremo está submetido ao princípio da legalidade e que a lei que estabeleceu o Estatuto da Advocacia dá ao advogado o direito à palavra
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2014 - 15:30
Comissão da Câmara aprova proibição da venda de marfim no Brasil
Pela proposta, prática estará sujeita a pena de detenção de um a três anos, mais multa
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2014 - 15:00
Anvisa fará consulta pública sobre rótulos de alimentos que provocam alergia
Proposta de nova norma para a rotulagem de alergênicos estará disponível no portal da agência
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 14:15
Suspensão de profissional por inadimplência com entidade de classe será analisada pelo STF
A relevância jurídica, segundo Lewandowski, estaria no fato de haver suposta violação ao direito fundamental do livre exercício da profissão
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2014 - 10:45
Lei da Palmada está na pauta de votações do Senado dessa semana
Em calendário de esforço concentrado, Casa ainda deve examinar reforma do Código de Defesa do Consumidor
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2014 - 12:30
Portador de visão monocular tem direito ao passe livre em transporte interestadual de passageiros
Pessoa portadora de visão monocular tem direito ao benefício de passe livre no sistema de transporte público interestadual, por se tratar de deficiência visual
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2014 - 15:00
Estado é condenado a pagar indenização por prisão indevida
Estado errou ao não providenciar a baixa no sistema do mandado de prisão, fazendo com que o autor fosse preso indevidamente por cerca de duas horas, já que ele pagou integralmente o valor da pensão de alimentos
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2014 - 12:15
Caixa não responde por danos no imóvel em atuação como agente financeiro
Sentença do TRF-3 afirma que é inadmissível exigir do banco cobertura securitária após assinatura de contrato para financiamento
